Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça Gratuita e recolhimento de custas iniciais - Alegação de incapacidade econômica para arcar com as verbas sucumbenciais - Indeferimento - Necessidade - Ausência de demonstração do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Recolhimento de custas iniciais que deve ser afastada, posto que houve o cancelamento da distribuição - Manutenção, contudo, do valor devido pela apresentação do presente recurso, considerando que a parte deduziu também pedido para concessão da justiça gratuita - Efetiva prestação jurisdicional - Sentença mantida, salvo com relação ao recolhimento das custas iniciais - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido... (Continua)