Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA.

Agravo de instrumento. Candidata considerada inapta, no exame médico, para exercício do cargo de Professor de Educação Infantil, por ser portadora de neoplasia maligna da mama. Conjunto probatório que, em análise perfunctória, não é suficiente para comprovar o direito inconteste à posse no cargo pretendido. Necessidade de dilação probatória para apropriada avaliação do estado de saúde da agravante. Presunção «juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida. Medida de urgência cabível apenas para assegurar a reserva de vaga. Recurso parcialmente provido... (Continua)