Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Pretensão ao fornecimento do medicamento Ibrutinibe (Imbruvica) 140mg para tratamento de leucemia linfocítica crônica. Questões referentes à necessidade de inclusão da União no polo passivo e de competência da Justiça Federal que estão preclusas. Acolhimento da preliminar pelo Juízo a quo em momento anterior, com determinação de remessa do feito à Justiça Federal. Juízo Federal que declinou da competência e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, em observância à decisão do C. STF no Tema 1234. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Desnecessidade de prova pericial in casu. Medicamento de alto custo, com registro na ANVISA, não padronizado pelo SUS. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Necessidade do fármaco descrito na inicial atestada por profissional habilitado. Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Comprovação de uso de outros tratamentos fornecidos na rede pública sem eficácia para conter o avanço da doença. Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)