Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Indeferimento do pedido de tutela de urgência com vista a constituir o Município na obrigação de reparar integralmente o processo erosivo observado na área verde de empreendimento habitacional de interesse social - Erosão constatada em 2018, o que, a toda evidência, descaracteriza risco de perecimento do direito tutelado, caso os efeitos da tutela não sejam antecipados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)