Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Embargante que sustenta matéria que já foi apreciada em acórdão pretérito, ora transitado em julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote