Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação da operadora. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. Determinação judicial de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Alegação genérica de cumprimento da medida. Ausência de provas nesse sentido (CPC/2015, art. 373). Possibilidade de execução da decisão que fixa multa por descumprimento de determinação judicial (CPC/2015, art. 527). Precedente do STJ. Montante da penalidade que pode ser revisto a qualquer tempo. Desproporção não verificada no presente momento. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46964)... (Continua)