Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 527
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Ir para)
Capítulo III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (Ir para)
- Cumprimento da sentença. Execução provisória. Norma aplicável
- Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
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Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento da sentença Execução provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento da sentença Execução provisória (Pesquisa Jurisprudência)