Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ATO OBSERVOU O DISPOSTO NO CPP, art. 226 E FOI REPETIDO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA. CRIME SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. COMPETE À DEFESA COMPROVAR A FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME DE ROUBO. 1.

Apelante foi condenado por ter roubado, mediante uso de arma de fogo, o veículo das vítimas. 2. Suscitada nulidade do reconhecimento feito em sede policial. Inocorrência. Na delegacia, foi observado o disposto no CPP, art. 226, além de que o reconhecimento foi repetido, em audiência de instrução, pelas vítimas. 3. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. Depoimentos das vítimas merecem especial consideração em crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em consonância com as demais provas produzidas. Versão do apelante é genérica e se encontra isolada do conjunto probatório. 4. Pretendida desclassificação para a modalidade tentada do crime. Impossibilidade. Delito de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por um breve momento. 5. Pedido de afastamento da majorante de arma de fogo. Alegação de que se tratava de arma de airsoft, sem potencial lesivo. Não acolhimento. Arma não foi apreendida e as vítimas foram firmes em apontar que o apelante se utilizou de arma de fogo para praticar o roubo. Compete à defesa comprovar a ausência de potencial lesivo da arma utilizada. Precedentes no STJ. 6. Dosimetria. Constatação de ofício de erro material no cálculo. Impossibilidade de retificar a pena. Eventual correção importaria em reformatio in pejus, o que é vedado quando se trata de recurso exclusivo da defesa. 7. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... (Continua)