Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cédula de crédito bancário - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Formulação de pedido revisional a respeito de uma cédula bancário e pedido de exibição de documentos a respeito dos demais contratos - Inexistência de formulação de pedidos específicos a respeito dos demais contratos mesmo após exibição de documentos em sede de contestação - Limitação do escopo do recurso, sob pena de supressão de instância - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de Formalização do Contrato, equiparável à Tarifa de Cadastro - Incidência do encargo admitida apenas no início da relação contratual, o que não é o caso - Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - Devolução do montante cobrado a título de Tarifa de Formalização do Contrato, sob a rubrica «Outros, de forma simples - Pedido de descaracterização da mora que não comporta provimento - Sentença reformada em parte, com alteração da distribuição do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)