Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2003 a 2006. Ação proposta em 29/12/2008. Despacho inicial proferido em 08/01/2009 que interrompeu a prescrição. Carta de citação não expedida. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido