Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 466.3471.7573.8100

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que julga procedentes os pedidos. Recurso quanto ao capítulo da sentença que indefere as benesses da Justiça Gratuita aos recorrentes. Indeferimento do pleito formulado em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. ... ()

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