Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Celebração eletrônica do contrato de cartão de crédito demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do negócio e sua diferença em relação ao empréstimo consignado, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Autora escolheu a modalidade porque comprometida sua margem consignável. Demanda improcedente. Recurso da ré provido. Apelação da autora prejudicada... (Continua)