Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Correta a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da autora - Adesão via telefone móvel (SMS) que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações da consumidora, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 3.000,00 que, por seu turno, é de extrema modéstia (mantida, diante da não insurgência da autora) - Redução, por óbvio, descabida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)