Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar: Pleito de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Licitude da prova. Crime permanente. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base acrescida de 1/7, em razão da quantidade da droga. Insurgência das partes. Réu flagrado com 200 porções da droga sintética 5F-AFB (24,2g) e 2.500 porções de maconha (3,5kg), o que justifica a exasperação da reprimenda. Acréscimo de 1/7 que não se mostra suficiente, já que o réu armazenava duas centenas de drogas sintéticas, assim como milhares de porções de maconha,
que obviamente atingiria um número absurdo de consumidores, com consequências devastadoras para a sociedade. Pena-base acrescida de 1/3 (06 anos e 03 meses de reclusão e 666 dias-multa). Redutor concedido em 2/3. Réu primário e ausente comprovação de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Mantidos o regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso do réu não provido. Recurso do Ministério Público provido em parte para redimensionar o quantum da pena (2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, no mínimo legal) e para atribuir o regime semiaberto. Mantida, no mais, a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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