Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, ora agravante e impôs multa em virtude de descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Descumprimento de ordem judicial comprovado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO