Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Veículo da autora, segurado pela ré, que foi furtado e não recuperado. Recebimento de indenização securitária que é incontroverso. Transferência de titularidade, todavia, que exige certidão negativa de roubo ou furto. Inteligência do art. 124, VII, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer demonstrada pela parte ré. Viabilidade, porém, de expedição de oficio ao DETRAN para que dê baixa do nome da autora como proprietária do bem, desde a data do evento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)