Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação cível - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o feito em relação à co-autora ELVIRA, bem como no tocante ao pedido de restituição e julgou procedente o pleito referente à indenização por danos morais - Insurgência do réu restrita à indenização por dano moral - Rejeição - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Saque indevido realizado por terceiros fraudadores em conta bancária de titularidade da autora na própria agência do banco apelante - Falha evidente na prestação de serviço - Exegese do art. 14, «caput, do CDC - Restituição dos valores à autora que ocorreu apenas após a propositura da ação - Aborrecimento que ultrapassa mero dissabor da vida cotidiana, já que o valor era proveniente de reserva de patrimônio decorrente de benefício previdenciário e o saque fraudulento ocorreu dentro da agência bancária do réu - Dano moral caracterizado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Valor arbitrado na origem que se mostra condizente e razoável com as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)