Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Vínculo jurídico e existência do débito não demonstrados. Anotação desabonadora indevida. Sentença de improcedência reformada.

A autora alegou desconhecimento do contrato que deu origem ao débito objeto de apontamento. Nessa toada, cumpria à ré trazer aos autos prova da existência do contrato pactuado pela requerente, através do correspondente instrumento. No entanto, ausentes tais documentos, o acolhimento da pretensão declaratória é medida que se impõe. Dano moral. Abalo de crédito presumido. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. Dentro de um critério de prudência e razoabilidade, o valor da reparação deve ser fixado em R$ 5.000,00 (e não o valor sugerido pela apelante). Apelação provida em parte