Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende compelir a ré ao fornecimento ininterrupto de água em sua residência, bem como sua condenação por danos morais experimentados em razão da falta de abastecimento rotineira e persistente. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Ilegitimidade ativa. Titularidade do fornecimento. Questão já decidida nos autos pelo despacho saneador, contra o qual não foi interposto o recurso cabível no momento oportuno. Inocorrência, ademais, corretamente verificada, ante a juntada de contrato de locação do imóvel que demonstra o exercício de sua posse direta. Preliminar afastada. Mérito. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços. Documentação juntada pelo autor que denota interrupção rotineira no fornecimento de água da região naquele período, afetando inclusive o sistema de saúde da cidade. Prova pericial produzida nos autos que foi contundente em afirmar efetivas e sucessivas interrupções no serviço prestado pela ré, por lapso de tempo relevante. Obrigação de fazer bem fixada pela r. sentença. Danos morais devidos. Ausência de serviço essencial à sobrevivência e ao cotidiano do consumidor, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Quantum indenizatório, outrossim, mantido, pois adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)