Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada que manteve a verba honorária proveniente da fase de conhecimento da ação civil pública - Admissibilidade no caso concreto - Conquanto de fato a verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveite aos patronos que ajuizaram as execuções individuais, no caso específico dos autos, a sua permanência no cálculo do valor devido acabou restando consolidada pela sentença que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, e acolheu o cálculo ofertado pelo exequente com a exordial, em que incluída aludida honorária. ... (Continua)