Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão determina o aditamento da inicial para a comprovação do cumprimento das providências estabelecidas no julgamento do RE 1.355.208, Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal - Execuções de baixo valor - Inconformismo do exequente - Cabimento - Parâmetros adotados pelo CNJ e pela legislação estadual superados pelo crédito exequendo - Execução de baixo valor não caracterizada - Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 1.184 do STF - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)