Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Admissível à parte ou ao advogado que a patrocina a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de legitimidade ativa concorrente, entendimento este que restou inalterado com o advento do CPC/2015 - Como: (a) são partes legítimas tanto a parte ou ao advogado que a patrocina para o oferecimento de execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de legitimidade ativa concorrente, entendimento este que restou inalterado com o advento do CPC/2015, (c) de rigor a reforma da r. decisão agravada que determinou à parte agravante adequar o polo ativo do incidente de cumprimento de sentença, para constar o patrono da recorrente. ... (Continua)