Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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