Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que determinou que a parte exequente, ora agravante, juntasse aos autos nova procuração com assinatura válida, uma vez que a plataforma Docusign não está credenciada junto ao ICP-Brasil. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Documentos e assinaturas eletrônicas que são admitidos nas relações jurídicas conforme arts. 441 e 784, § 4º, ambos do CPC. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º que autoriza a utilização de outros meios de validade e integridade de documentos em forma eletrônicas, inclusive os que não constem na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Impossibilidade de reconhecer de ofício a invalidade da assinatura digital. Eventual impugnação à autenticidade do documento que poderá ser arguida pela parte contrária em momento oportuno. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)