Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência determinando à apelada a obrigação de restabelecimento da conta do autor ao status quo ante, sob pena de multa diária - Apelo do autor visando a indenização por danos morais - Denúncias vazias de conteúdo, por meio do Brand Protection Program (BPP Programa de Proteção à Marca) - Bloqueio injustificado da conta na plataforma da ré, privando-o da comercialização de produtos e movimentação do saldo, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - DANOS MORAIS caracterizados - Empresário individual que não possui personalidade diversa da pessoa física de seu titular - Ademais, a credibilidade do autor na plataforma restou abalada - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada, com a readequação das verbas de sucumbência, impondo-se à ré a integralidade do pagamento, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC - Honorária Recursal - Inaplicabilidade da majoração prevista no § 11, do CPC, art. 85, em razão do provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PROVIDO... (Continua)