Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR EXATO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA QUE NÃO SE APRESENTA POSSÍVEL AUFERIR NESTE MOMENTO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA, AFASTADA A EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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