Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS - FURTO DE VEICULO - POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO BEM QUE AFASTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDO PELA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES INCORRETAS DO SEGURADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE ALCANCE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA DE 1º GRAU - AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES INCORRETAS DO SEGURADO, EM PRESTÍGIO À SUA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, NESSE TÓPICO. ABORDAGEM DE TEMAS PRÓPRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CUJAS DIRETRIZES FORAM ESTABELECIDAS NA SENTENÇA - INVIABILIDADE DESTA INSTÂNCIA REVISORA ADIANTAR-SE NA FIXAÇÃO DE TEMAS E VALORES QUE SEQUER FORAM LEVADOS AO CRIVO DO JUÍZO DE 1º GRAU - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE ASPECTO. RECURSO ADESIVO, ASSIM, CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.