Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Negativa de contratação pelo autor - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regular contratação - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Restituição, porém, que deve ocorrer de forma simples - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Contrato anterior à data da modulação - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Valor arbitrado que merece redução - Precedentes desta Câmara - Fixação em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)