Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE.

Em contrarrazões ao «Recurso «Inominado, a autora defendeu o não conhecimento da peça recursal apresentada pela ré, alegando inadequada à impugnação do ato decisório, sob violação ao CPC, art. 724 (CPC). No caso, não se trata de erro grosseiro ou má-fé, mas apenas de equívoco concernente à nomenclatura do ato processual, tendo-se respeitado, inclusive o prazo adequado ao recurso de apelação. Consideram-se presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)