Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1) - Pretensão à restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao adicional de insalubridade - Acórdão que, por maioria, acolheu os recursos inominados das embargadas, para julgar improcedente a demanda - Embargante que aponta suposta omissão e pretende efeitos infringentes, para a inversão do resultado - Omissão inexistente - LCE Ementa: 1) - Pretensão à restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao adicional de insalubridade - Acórdão que, por maioria, acolheu os recursos inominados das embargadas, para julgar improcedente a demanda - Embargante que aponta suposta omissão e pretende efeitos infringentes, para a inversão do resultado - Omissão inexistente - LCE 432/1985, um dos fundamentos do decidido, aplicável "Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado (art. 1º) - Embargante-autor que recebe permanentemente o adicional de insalubridade (fls. 14/7 dos autos principais) - Natureza exemplificativa das verbas mencionadas no tema 163 do STF, cuja aplicação exige respeito à legislação estadual, na forma posta pelo Acórdão embargado, que merece mantido integralmente. 2) - Fundamento acrescido: constatação de que o autor-embargante está aposentado e incorporou o adicional de insalubridade, que, conforme holerites acostados, é pago mês a mês, permanentemente, desnaturando o alegado caráter eventual e transitório.