Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Credor que busca a penhora das cotas e lucros vinculados à coexecutada, que possuía em sociedade empresária diversa - Discussão acerca de fraude contra credores travada em ação pauliana cujo pronunciamento judicial de segundo grau pende de trânsito em julgado - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado daquela demanda para apreciar o pedido de penhora por ausência de atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado a tribunal superior - Prelação da penhora em prol da exequente que deve ser resguardada - Precedentes deste TJSP - Mandado de constatação sobre imóveis titularizados pela pessoa jurídica - Ausência de delimitação do propósito de tal providência pelo agravante - Descabimento - Recurso parcialmente provido para admitir a penhora das cotas anteriormente titularizadas por Márcia na pessoa jurídica CM Administradora de Bens S/A. e respectivos lucros... (Continua)