Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência calcada na intempestividade dos embargos. Insurgência. Postulação de inaplicabilidade da norma processual civil (CPC, art. 675) de forma literal, no que concerne ao prazo. Descabimento. Ausência de respaldo doutrinário ou jurisprudencial. Não há interpretação extensiva no que tange aos prazos processuais. As demais alegações recursais não se contrapõem aos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. É dever do recorrente expor as razões de sua insurgência de forma coerente e inteligível, trazendo no bojo de sua argumentação os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão, sendo certo que o simples pedido de reforma não é suficiente, haja vista que constitui ônus da parte insatisfeita demonstrar o desacerto da decisão atacada. Afronta o princípio da dialeticidade. Precedentes. Sentença mantida - recurso CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, DESPROVIDO.... (Continua)