Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 466.5916.4547.0064

1 - TJSP Apelação cível. «Embargos de terceiros cc tutela de evidência (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com verba honorária de sucumbência a ser arcada pelo embargado. Inconformismo. Descabimento.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão executiva da instituição financeira embargada frustrada pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, expediente que determinou a extinção da presente ação sem resolução de mérito. Embargado que deu causa à constrição indevida. Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada em seu desfavor. Súmula 303/Colendo STJ. Ademais, apresentação de resistência, inclusive sobre a pretensão da embargante de desbloqueio de 50% da penhora «on line realizada na execução, relativa à sua meação. Sentença mantida. Recurso não provido

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