Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação regressiva promovida por seguradora. Núcleo especializado de justiça 4.0 e Vara cível. 1. Ação regressiva promovida por seguradora contra transportadoras marítimas. Extravio de carga. Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (suscitado). Declínio de competência e envio dos autos ao Juízo da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo, da Comarca de Santos (suscitante). Medida equivocada. 2. Provimento CSM 2.660/2022. Faculdade conferida ao autor da ação de escolha pelo Núcleo Especializado, não exercida. Núcleo Especializado em Direito Marítimo criado em 27.11.2023, mais de dez anos depois do ajuizamento da ação. Precedentes. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado