Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Condomínio autor que pleiteou a entrega do empreendimento, envolvendo as chaves das unidades autônomas e a área comum. Sentença que julgou a ação principal procedente, dando por prejudicada a reconvenção em virtude da assunção da administração do condomínio no curso do processo. Descumprimento da liminar e suas consequências. Cerceamento de defesa inocorrido. Descumprimento havido, considerando que o prazo é contado em dias corridos, por ser de natureza material, conforme se tem entendido neste Tribunal. Precedentes. Termo final de incidência que, contudo, não deve ser aquele indicado na sentença, não se justificando a condenação da ré, por isso, ao patamar máximo. Valor dos honorários que se mantém, ainda não caiba em sua base de cálculo a consideração da multa. Valor da causa e mesmo a equidade, que se requer seja considerada, que levam à mesma quantia arbitrada. Juros de mora que não incidem sobre o valor devido a título de astreintes. Gratuidade concedida ao autor que comporta revogação. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido