Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC. ERRO MATERIAL SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a conclusão da douta Magistrada em julgar procedente o a ação de despejo e improcedente a reconvenção. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda". 2. Erro material atinente à data da imissão na posse, devidamente sanado. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)