Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferência de valor via PIX não reconhecidas pela autora - As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. - Transferências realizadas em sequência, num único dia, tendo como beneficiário o mesmo destinatário - Valor que foge ao perfil de transações do autor - Contestação aberta no mesmo dia - Mecanismo Especial de Devolução (MED) não comprovado pelo banco - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha na prestação dos serviços bancários - Restituição material que deve ser reconhecida. ... (Continua)