Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), por se tratar de majoração de vencimentos dos servidores ativos - Extensão aos aposentados que possuem direito à paridade, com ressalva do terço de férias - Disciplina do Prêmio Incentivo (PIN) inaplicável Ementa: Recurso Inominado - Prêmio Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), por se tratar de majoração de vencimentos dos servidores ativos - Extensão aos aposentados que possuem direito à paridade, com ressalva do terço de férias - Disciplina do Prêmio Incentivo (PIN) inaplicável ao tema - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de forma indiscriminada a todos os servidores do quadro da saúde - Recurso parcialmente provido.