Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 33, caput, c.c art. 40, III da Lei 11.346/2006 - Condenação da ré à pena de 01 ano, 11 meses e 10 de reclusão, em regime inicial aberto e 193 dias-multa, no valor unitário mínimo - Mérito - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Ré que transportava porção de entorpecentes escondida em cavidade corporal interna para adentrar estabelecimento prisional - Dolo bem delimitado - Transporte entorpecentes para entrega ao consumo de terceiros que, por si só, configura a traficância - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Manutenção - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, todavia, sem computo na pena, já fixada no mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena intermediária mantida no patamar mínimo legal- Terceira fase - Reconhecimento da incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343, na fração de 1/6, e da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º do mesmo dispositivo, na fração de 2/3 - Manutenção - Pena definitiva mantida em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e no pagamento de 193 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Manutenção do regime aberto para início de cumprimento da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «c do CP - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais - Requisitos preenchidos. ... (Continua)