Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Comissão processante instaurada em Câmara Municipal, para apuração de infrações político-administrativas imputadas ao Prefeito - Pretensão de concessão de liminar para que os trabalhos sejam suspensos - Alegação de vícios no devido processo legal e de ocorrência de decadência para conclusão do processo - Ausência, porém, de qualquer deliberação da Câmara Municipal a respeito até o momento - Mera pendência do processo de apuração de infração político-administrativa - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Necessidade de prestação das informações para esclarecimento dos fatos - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)