Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Preliminar afastada. Além da inexistência de prova acerca da ausência de advertência do direito de permanecer em silêncio, há provas independentes que sustentam o edito condenatório. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, os maus antecedentes são afastados, pois há registro de apenas uma condenação anterior definitiva, já utilizada na segunda fase para o agravamento pela reincidência. Pena-base fica elevada de 1/6 pela natureza deletéria da droga (cocaína). art. 42, Lei 11.343/06. Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Não havia atenuantes. Na terceira fase, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode incidir, em razão da reincidência específica e circunstâncias concretas do delito (apreensão de mais de vinte quilogramas de cocaína) indicativas de envolvimento com algo maior e organizado. Total: seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seicentos e oitenta (680) dias. Regime que não se modifica, inicial fechado, pela reincidência e gravidade concreta do crime, para retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Incabível a substituição da pena corporal, diante da inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Recurso preso. Permanecerá nessa condição, pois ainda estão presentes os motivos para sua custódia cautelar.