Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Débito das parcelas do empréstimo no limite de cheque especial. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que declarou nulos os pagamentos de parcelas de empréstimo descontadas do limite do cheque especial, condenou a ré ao pagamento de danos morais e deferiu tutela de urgência para suspensão de descontos automáticos. 2. O banco réu alega a inexistência de nulidade no contrato e do direito à indenização por danos morais, pleiteando a reforma da decisão. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber:(i) se houve nulidade na quitação das parcelas do empréstimo com o uso do limite do cheque especial; e (ii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Inexistência de autorização da autora para utilização do limite do cheque especial para quitação de três parcelas de empréstimos. Prática abusiva reconhecida. 5. Dano moral não configurado. Autora que se encontrava inadimplente com as três últimas parcelas do refinanciamento, pois não manteve saldo suficiente em conta para débito automático. Reconhecimento de culpa concorrente no evento. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.