Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A fundamentação se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de modo claro e inteligível, inclusive no mesmo sentido em que defende o condomínio: a alteração do entendimento jurisprudencial acerca da forma de cobrança pelo fornecimento de serviço de água e esgoto não se relaciona diretamente ao objeto desta ação. MULTA. Considerando que o embargante parece sequer ter se debruçado sobre o teor da decisão, conclui-se que os presentes embargos têm teor protelatório e devem ser apenados com a imposição de multa ao condomínio no valor de 1% do valor da causa atualizado. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa... (Continua)