Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas. Legitimidade ativa configurada. Peças apresentadas pelo réu que não satisfaziam o CPC, art. 551. Embora a lei já não exija contas em forma mercantil como ocorria no passado, elas devem objetivamente apontar as receitas e as despesas, indicar o saldo e sua evolução e estar acompanhadas dos respectivos comprovantes. Procedência da ação autorizada. Recurso improvido