Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Preliminar de inépcia da denúncia - Inocorrência - Tese que se confunde com o mérito - Denúncia, ademais, que preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo satisfatoriamente os fatos imputados ao réu, de maneira a permitir plenamente o exercício da ampla defesa - Mérito - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Legítima defesa que não restou demonstrada de forma cabal - Necessidade de que tais teses sejam apreciadas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Qualificadoras não manifestamente improcedentes que devem compor a imputação - Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)