Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Sequelas provenientes de acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ Apelação julgada procedente para considerar o início da percepção do benefício o seguinte à cessação do auxílio-doença. Remessa necessária parcialmente procedente para isentar a autarquia das custas processuais