Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Cobrança de pacote de serviços bancários denominados «Cesta B. Expresso 1". Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança e afastando o pleito moral. Insurgência das partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Pacote de serviço cobrado do autor sem prévia adesão. Ausência de provas da contratação. Requerido que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Contratação de pacote de serviços que deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º, Res. Bacen 3919/2010). Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé da instituição bancária. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor. Aborrecimento cotidiano. Valor da tarifa cobrado em conta corrente que não trouxe abalo financeiro ao autor. Desconto ínfimo. Precedentes. Juros e correção monetária que deverão incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)