Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais, em razão de suspensão da conta da parte autora da plataforma digital gerida pela ré, distribuída para a 1ª Vara Cível de Osasco. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução 825/2019 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Osasco... (Continua)