Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou o prosseguimento da execução em face dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no CDC, que é anterior a distribuição do pedido de recuperação. Irresignação do devedor sustentando que a aprovação do plano de recuperação judicial implicaria em novação da dívida, o que impossibilitaria o direcionamento em face dos sócios. Desacolhimento. Existência de precedente do STJ segundo o qual o processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, porque eventual constrição de bens dos sócios não atingirá o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)