Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 º - A, IV, DA CLT.

A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, § 1 º - A, IV, da CLT . Agravo não provido . NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO. PARCIALIDADE DO PERITO. O Tribunal Regional consignou que «o laudo pericial reproduz um trabalho feito com rigor técnico, detalhamento e clareza, estando perfeitamente apto para o fim a que se propõe, como peça auxiliar do julgador para solucionar a controvérsia sobre questão técnica da área de conhecimento do perito . Nesse contexto, em que evidenciado que o laudo pericial foi realizado de forma técnica e minuciosa, com informações suficientes para o deslinde da controvérsia e esclarecimentos dos quesitos formulados pelas partes, não se há falar em nulidade. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, com fundamento na prova técnica, concluiu que «o trabalho realizado pelo demandante se dava em condições insalubres, em razão do contato com agentes químicos, bem como com o agente físico ruído, sem a proteção adequada . A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido .... (Continua)